Tício, deputado federal, responde a ação penal por crime praticado no exercício do mandato. Já encerrada a…

Question

Tício, deputado federal, responde a ação penal por crime praticado no exercício do mandato. Já encerrada a instrução processual perante o STF, com publicação do despacho de intimação para alegações finais, Tício não se reelege e deixa o cargo. Diante do entendimento fixado na AP 937 QO, qual a consequência sobre a competência?

Accepted Answer

A competência do STF permanece fixada, pois o fim da instrução, ocorrido antes da perda do cargo, torna definitiva a competência da Corte.

Answer

A competência desloca-se imediatamente para a primeira instância, pois cessou a condição que justificava o foro.

Answer

O processo deve ser anulado desde o recebimento da denúncia, por ausência superveniente de prerrogativa de função.

Answer

A competência passa ao Tribunal de Justiça, em razão da simetria com o foro estadual.

Answer

A competência somente se mantém no STF se houver concordância expressa do Procurador-Geral da República.

Questão de Direito Processual PenalCompetência no Processo Penal

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