Ao analisar um ato administrativo que concedeu autorização para funcionamento de determinada atividade…

Question

Ao analisar um ato administrativo que concedeu autorização para funcionamento de determinada atividade econômica, verificou-se que todos os requisitos legais objetivos estavam presentes, mas a autoridade optou por indeferir o pedido com base em critérios de conveniência administrativa devidamente fundamentados. O interessado recorreu ao Poder Judiciário buscando a revisão do conteúdo decisório do ato. Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA sobre o controle judicial aplicável.

Accepted Answer

O Judiciário pode controlar apenas a legalidade, não alcançando o mérito administrativo.

Answer

O controle judicial é vedado, pois atos discricionários são insuscetíveis de revisão.

Answer

O Judiciário pode anular o ato sempre que houver decisão administrativa desfavorável ao particular

Answer

O Judiciário pode substituir a decisão administrativa quando discordar da conveniência adotada.

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