Em ação civil pública, para anulação de contrato administrativo, na qual preliminar invoque a…

Question

Em ação civil pública, para anulação de contrato administrativo, na qual preliminar invoque a inconstitucionalidade de lei municipal, será possível, quanto ao controle de constitucionalidade, em decisão proferida pelo juiz de primeiro grau de jurisdição,

Accepted Answer

apenas o exercício da modalidade de controle difuso, com efeitos limitados às partes no caso concreto.

Answer

o exercício do controle concentrado e com extensão dos efeitos da decisão à retirada de vigência da lei assim declarada inconstitucional.

Answer

o exercício da modalidade de controle concentrado, embora limitados os efeitos às partes no caso concreto.

Answer

o exercício da modalidade de controle difuso e com extensão dos efeitos da decisão à retirada de vigência da lei assim declarada inconstitucional.

Answer

o exercício de controle concentrado, mas sem possibilidade de se retirar a vigência da lei, salvo se a decisão for confirmada pelo Tribunal de Justiça.

Questão de Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade

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