Com relação ao desaforamento de processo de competência do Tribunal do Júri, previsto nos artigos 427 e 428…

Question

Com relação ao desaforamento de processo de competência do Tribunal do Júri, previsto nos artigos 427 e 428 do Código de Processo Penal, é correto afirmar que

Accepted Answer

constitui decisão que altera competência fixada pelos critérios do artigo 69 do Código de Processo Penal.

Answer

ofende aos princípios do juiz e promotor natural e, portanto, não foi recepcionado pela Constituição Federal.

Answer

ocorre em duas hipóteses taxativas: 1. se o interesse da ordem pública o reclamar e 2. se houver dúvida quanto à imparcialidade do júri.

Answer

pode ser requerido, exclusivamente, pelo Ministério Público.

Answer

não lhe pode ser atribuído efeito suspensivo, ainda que em caráter excepcional.

Questão de Direito Processual PenalProcedimentos e Tribunal do Júri

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