Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- TBG
- Ano:
- 2023
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q2281625
A respeito de improbidade administrativa e bens públicos, julgue
o item subsequente à luz da Lei n.º 8.429/1992 e da
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
Segundo entendimento do STF, a partir das recentes
alterações na legislação que dispõe sobre improbidade,
deixou de existir, no ordenamento jurídico brasileiro, a
tipificação para atos culposos de improbidade administrativa,
de maneira que a nova regra retroage para absolver pessoas
que já tenham sido condenadas em sentença com trânsito em
julgado.
o item subsequente à luz da Lei n.º 8.429/1992 e da
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
Segundo entendimento do STF, a partir das recentes
alterações na legislação que dispõe sobre improbidade,
deixou de existir, no ordenamento jurídico brasileiro, a
tipificação para atos culposos de improbidade administrativa,
de maneira que a nova regra retroage para absolver pessoas
que já tenham sido condenadas em sentença com trânsito em
julgado.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.