Com base na jurisprudência do STF e do Superior Tribunal de
Justiça (STJ), julgue o próximo item, que versam sobre direito
administrativo.
É permitido à administração pública exigir do administrado,
para a admissibilidade de recurso administrativo, depósito
prévio em dinheiro.
Gabarito: ERRADO.
A autoridade máxima de determinada agência reguladora federal negou requerimento administrativo apresentado por Caio, que, diante da decisão…
CESPE / CEBRASPE · ANAC · 2024
Em 2021, a Lei n. 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, sofreu uma alteração normativa que…
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Antônia é estudante universitária e, em visita à biblioteca da universidade pública a que é vinculada, pediu aos servidores públicos presentes no…
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De acordo com o CPD, as infrações disciplinares previstas na Lei n.º 6.530/1978 e Decreto nº 81.871/1978 são apuradas por meio de
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O processo administrativo tem por principal objetivo proteger os direitos dos administrados, além de melhorar a eficiência administrativa.…
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