A Câmara dos Deputados tem competência privativa para

Question

Accepted Answer

proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

Answer

exercer o controle externo das contas públicas com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

Answer

julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

Answer

dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

Answer

determinar os limites de emissão da moeda bem como o montante da dívida mobiliária federal.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

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