Em processo fiscalizatório, uma decisão do CRM-DF descreve fatos e fundamentos e determina multa. À luz dos…

Question

Em processo fiscalizatório, uma decisão do CRM-DF descreve fatos e fundamentos e determina multa. À luz dos requisitos do ato administrativo, de acordo com a Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Os requisitos são competência, finalidade, forma, motivo e objeto, e o “objeto” é o efeito jurídico produzido (como a multa).

Answer

A validade do ato depende apenas da conveniência administrativa.

Answer

A finalidade pode ser livremente escolhida pelo gestor.

Answer

A competência é renunciável e dispensa previsão normativa.

Answer

A forma nunca é requisito de validade.

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