Acerca dos direitos e garantias
fundamentais vigentes no Município de
Betim (MG), assinale a alternativa correta.

Question

Acerca dos direitos e garantias fundamentais vigentes no Município de Betim (MG), assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Quem litigar contra órgão municipal poderá ser discriminado no âmbito administrativo.

Answer

Apenas aqueles que contrariarem interesses de entidade municipal poderão ser discriminados no âmbito administrativo.

Answer

Ninguém será prejudicado por litigar contra órgão municipal, exceto se o litígio transferirse para o âmbito judicial.

Answer

Betim proíbe toda e qualquer forma de litigância entre a Prefeitura e seus cidadãos.

Answer

Nenhuma pessoa será discriminada, ou de qualquer forma prejudicada, pelo fato de litigar com órgão ou entidade municipal, no âmbito administrativo ou no judicial.

Questão de Legislação dos Municípios do Estado de Minas GeraisLegislação do Município de Betim (Minas Gerais) e Lei Orgânica do Município de Betim

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