Assinale a alternativa correta com relação à destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir…

Question

Assinale a alternativa correta com relação à destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Accepted Answer

Deve atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Answer

O disposto aplica-se a toda a administração indireta, inclusive às instituições financeiras e ao Banco Central do Brasil.

Answer

Recursos destinados a cobrir necessidades ou déficits não podem fazer parte de créditos adicionais.

Answer

Na concessão de crédito por ente da Federação à pessoa física, os encargos financeiros serão inferiores ao custo de captação.

Answer

O disposto proíbe o Banco Central do Brasil de conceder, às instituições financeiras, operações de redesconto.

Questão de Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

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