Acerca do art. 387, IV, do CPP, que autoriza o juiz a fixar, na sentença condenatória, valor mínimo para…

Question

Acerca do art. 387, IV, do CPP, que autoriza o juiz a fixar, na sentença condenatória, valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, assinale a alternativa CORRETA conforme a jurisprudência do STJ.

Accepted Answer

A fixação do valor mínimo exige, como regra, pedido expresso da acusação ou do ofendido, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa.

Answer

O valor mínimo pode ser fixado de ofício pelo juiz, independentemente de pedido, por se tratar de efeito automático da condenação.

Answer

A fixação do valor mínimo somente é admitida em crimes contra o patrimônio, sendo vedada em crimes contra a pessoa.

Answer

O valor fixado na sentença penal substitui integralmente a liquidação no juízo cível, impedindo qualquer complementação.

Answer

A fixação independe de trânsito em julgado para ser executada provisoriamente no cível.

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