Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

Banca:: IDECAN
Órgão:: PC-CE
Ano:: 2021
Nível:: Superior
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q1810917

São pressupostos procedimentais na edição de Medida Provisória

Aa relevância e a urgência.Bas matérias relativas à organização do Poder Judiciário e do Ministério Público.Cas matérias relativas às diretrizes orçamentárias.Da matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.Ea necessidade de conversão em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, uma vez por igual período, para preservar sua eficácia.

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Gabarito: Alternativa E.

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