No que diz respeito ao decreto de desapropriação, assinale a alternativa correta.

Question

Accepted Answer

A ausência do ajuizamento da ação configura a caducidade do decreto, o que não impede que outro seja produzido no intervalo mínimo de um ano.

Answer

O decreto produz a extinção da propriedade privada e restringe a posse do particular.

Answer

O decreto declaratório de interesse social não se aplica a áreas urbanas.

Answer

A edição do decreto não autoriza às autoridades penetrarem no prédio expropriado.

Answer

O prazo para ser exercitada a ação de desapropriação para fins de utilidade pública é de dois anos a contar da edição do decreto.

Questão de Direito AdministrativoIntervenção do Estado na Propriedade