O parágrafo único do artigo 23 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº…

Question

O parágrafo único do artigo 23 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 53/2006, trata da forma de disciplinar a cooperação entre os entes federativos no exercício das competências comuns. Sobre as competências materiais comuns do artigo 23 da CF/88, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

Leis ordinárias federais fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios no exercício das competências comuns, conforme o parágrafo único do artigo 23.

Answer

Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas com deficiência é competência comum dos entes federativos, conforme o artigo 23, II, da CF/88.

Answer

Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural é competência comum, nos termos do artigo 23, III e IV, da Constituição.

Answer

Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação é competência comum, conforme o artigo 23, V, da CF/88.

Answer

Preservar as florestas, a fauna e a flora é competência comum dos entes federativos, conforme o artigo 23, VII, da Constituição Federal de 1988.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

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