Gabarito: Alternativa A.
No que concerne ao crime de descumprimento das medidas protetivas do art. 24-A da Lei Maria da Penha, é correto afirmar que
MPE-RJ · MPE-RJ · 2022
A Lei nº 11.340/2006 tem por finalidade coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher; tal normativa é amplamente conhecida como Lei Maria…
Instituto Consulplan · Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES · 2024
Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a do Superior Tribunal de Justiça, em regra, no caso de crime de lesão corporal resultante…
CESPE / CEBRASPE · DPE-PI · 2022
A Lei n.º 11.340/2006, responsável por criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226…
Avança SP · Prefeitura de Americana - SP · 2023
No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial, entre outras providências, deverá
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