Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- TJ-ES
- Ano:
- 2023
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q2111467
Com base nas regras estabelecidas nas Leis n.º 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa — e na Lei n.° 12.846/2013 — que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública —, julgue o item a seguir.
Constitui ato de improbidade administrativa, importando em
enriquecimento ilícito, usar, em proveito público, bens,
rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial
da administração pública direta.
Constitui ato de improbidade administrativa, importando em
enriquecimento ilícito, usar, em proveito público, bens,
rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial
da administração pública direta.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.