O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do…

Question

O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.

Answer

Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos deverá representar diretamente à Polícia Federal, para as providências necessárias.

Answer

A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

Answer

Encerrado o prazo previsto para a conclusão do inquérito civil para apuração do ato de improbidade, a ação deverá ser proposta no prazo de 15 dias, se não for caso de arquivamento do inquérito civil.

Answer

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, ainda que sem a comprovação de ato doloso com fim ilícito, autoriza a responsabilização por ato de improbidade administrativa.

Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

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