Quanto à remuneração e ao subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da Administração…

Question

Quanto à remuneração e ao subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da Administração direta dos municípios, é correto afirmar:

Accepted Answer

o subsídio do prefeito tem como teto o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Answer

se o salário de um Ministro do Supremo hoje é R$ 33.000,00, o máximo que qualquer prefeito do Brasil pode ganhar é R$ 22.000,00, ou seja, 2/3 do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do STF.

Answer

o subsídio do prefeito não pode funcionar como teto salarial para todos os servidores públicos da cidade.

Answer

o subsídio do prefeito está limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Answer

os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os adicionais, que estejam sendo percebidos em desacordo com a Constituição serão imediatamente reduzidos aos limites dela decorrentes, respeitado o direito adquirido.

Questão de Direito ConstitucionalAdministração Pública na Constituição

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