Questão de Direito ConstitucionalOrganização político — administrativa dos estados — membros e a disposições gerais da CF acerca da administração pública
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
- Ano:
- 2024
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-STJ-24-018-STJ-CB1-01-Q016
Julgue os itens a seguir, referentes à organização político-administrativa dos estados-membros e a disposições gerais da CF acerca da administração pública.
Os estados-membros podem instituir aglomerações urbanas e microrregiões mediante lei complementar, mas não regiões metropolitanas, já que a criação destas últimas depende de decisão de cada município.
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Gabarito: ERRADO.