Um Vigilante Sanitário constata a venda de alimentos com prazo de validade vencido em um estabelecimento…

Question

Um Vigilante Sanitário constata a venda de alimentos com prazo de validade vencido em um estabelecimento comercial e, de imediato, realiza a apreensão dos produtos para inutilização. Essa ação, que não necessita de prévia autorização judicial para ser executada, é um exemplo da manifestação de qual atributo do poder de polícia?

Accepted Answer

Autoexecutoriedade, que permite à Administração Pública executar suas próprias decisões por meios próprios, independentemente de intervenção do Poder Judiciário, para impedir a continuidade de uma atividade ilícita.

Answer

Tipicidade, que exige que a conduta do fiscal de apreender os produtos esteja genericamente associada à proteção da saúde pública, sem necessidade de previsão legal específica para a sanção.

Answer

Discricionariedade, que confere ao agente público a liberdade de escolha entre apreender os produtos ou apenas aplicar uma advertência verbal, considerando a gravidade da situação.

Answer

Coercibilidade, que se manifesta pela imposição de uma obrigação ao particular, sendo a força utilizada apenas em caso de resistência, o que torna a ação dependente da colaboração do infrator.

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