O poder de polícia administrativa é o instrumento pelo qual o Estado condiciona e restringe o exercício de…

Question

O poder de polícia administrativa é o instrumento pelo qual o Estado condiciona e restringe o exercício de direitos individuais em benefício do interesse coletivo. No exercício de suas funções, o Fiscal de Obras e Posturas atua como um agente desse poder. Qual dos atributos a seguir é característico e exclusivo do poder de polícia?

Accepted Answer

A coercibilidade, que consiste na imposição das medidas e sanções administrativas aos infratores, independentemente de sua vontade.

Answer

A tipicidade, que exige que a atuação administrativa esteja previamente definida em lei como infração, com a sanção correspondente.

Answer

A discricionariedade, que permite ao agente público escolher, entre várias opções legais, a mais conveniente e oportuna para o caso concreto.

Answer

A proporcionalidade, que impõe uma relação de equilíbrio entre a medida adotada e a finalidade de interesse público a ser alcançada.

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