A Constituição Federal estabelece uma série de limitações ao poder do Estado de tributar. Dentre estas…

Question

A Constituição Federal estabelece uma série de limitações ao poder do Estado de tributar. Dentre estas limitações, a Constituição VEDA

Accepted Answer

à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, exigir, aumentar, isentar ou remitir tributo, sem lei que o estabeleça.

Answer

à União e aos Estados instituir tributo que não seja completamente uniforme em todo o território ou que implique distinção de qualquer espécie entre regiões do Estado ou do País.

Answer

à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tributos sobre filmes, músicas ou teatros, exibidos, apresentados ou encenados no Brasil, ou comercializados em meio digital, por streaming ou download , ou em meio físico em CD, DVD e vinil.

Answer

à União utilizar tributo com efeito de confisco, para promover a reforma agrária e urbana.

Answer

aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego de veículos, por meio de pedágios, em ruas, estradas e rodovias, pavimentadas e conservadas pelo município.

Questão de Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira

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