Os meios de apuração de irregularidades cometidas pelos servidores públicos no exercício de suas atribuições…

Question

Os meios de apuração de irregularidades cometidas pelos servidores públicos no exercício de suas atribuições são a sindicância e o processo administrativo disciplinar. Sobre o processo administrativo disciplinar, com base na Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar não excederá 90 (noventa) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão investigadora.

Answer

A instauração do processo administrativo disciplinar é obrigatória, devendo ser efetivada pela autoridade competente que tenha ciência de irregularidade no serviço público.

Answer

Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento temporário do exercício do cargo.

Answer

É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas.

Answer

No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo administrativo disciplinar, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.

Questão de Direito AdministrativoAgentes Públicos e Lei 8.112/90

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