Questão de Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Ano:
- 2024
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q2555508
Não há prazo para o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade.
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Gabarito: CERTO.

