Confederação sindical de âmbito nacional pretende impugnar, perante o Supremo Tribunal Federal, lei federal…

Question

Confederação sindical de âmbito nacional pretende impugnar, perante o Supremo Tribunal Federal, lei federal que reputa inconstitucional, alegando ofensa a dispositivos da Constituição Federal de 1988. Antes do ajuizamento, sua assessoria jurídica avalia os requisitos de legitimidade e o regime processual da ação direta de inconstitucionalidade (ADI).
Considerando a disciplina constitucional e legal do controle concentrado de constitucionalidade e a jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Proposta a ADI, não se admite desistência da ação, em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público que a norteia.

Answer

A confederação sindical, por ser legitimada universal, está dispensada de demonstrar pertinência temática entre seu objeto institucional e o conteúdo da norma impugnada.

Answer

A decisão de mérito proferida em ADI produz eficácia contra todos, mas não vincula os órgãos do Poder Judiciário nem da Administração Pública.

Answer

É admissível a intervenção de terceiros e a desistência da ação a qualquer tempo, dada a natureza subjetiva do processo de controle abstrato.

Answer

A confederação sindical não figura no rol de legitimados do art. 103 da Constituição Federal, sendo necessário que atue por meio de partido político com representação no Congresso Nacional.

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