Em relação a Recurso Contra Expedição de Diploma, regulado no Regimento Interno do Tribunal Regional…

Question

Em relação a Recurso Contra Expedição de Diploma, regulado no Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Acre, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

O Recurso Contra a Expedição de Diploma será interposto no prazo de quinze dias da sessão de diplomação.

Answer

Caberá Recurso Contra Expedição de Diploma nos casos de inelegibilidade ou incompatibilidade de candidato, errônea interpretação da lei quanto à aplicação do sistema de representação proporcional, erro de direito ou de fato na apuração final, quanto à determinação do quociente eleitoral ou partidário, contagem de votos e classificação de candidato, ou a sua contemplação sob determinada legenda e concessão ou denegação de diploma em manifesta contradição com a prova dos autos, na hipótese do art. 222 do CE.

Answer

Têm legitimidade para propor o Recurso Contra a Expedição de Diploma somente o Ministério Público Eleitoral.

Answer

Não cabe Recurso Contra a Expedição de Diploma de vice-prefeito.

Answer

Enquanto a Justiça Eleitoral não decidir o Recurso Contra a Expedição do Diploma, o diplomado ficará impedido de exercer o mandato.

Questão de Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)Tribunal Regional Eleitoral do Acre, Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Acre

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