Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Guarda > Direitos Fundamentais no ECA > Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente > Poder Familiar e o…

O processo em que os pais disputam a posse e guarda de filhos menores que estejam sob os cuidados da mãe, que lhes dá toda a atenção, assistência e dedicação necessárias e recomendáveis caracteriza situação irregular que desloca a competência do juízo de família para a vara da infância e da juventude. 

Deve-se deferir o pedido de transferência de guarda de menor feito pela avó, com a aquiescência dos genitores, sob a alegação de que a criança e seus pais residem com a requerente, por serem os genitores da menor pessoas jovens, ainda estudantes. Nesse caso, restará caracterizada a situação peculiar da modificação da guarda sem a perda do poder familiar, ou seja, a avó possui situação econômica privilegiada e age no interesse e bem-estar da criança. 

O juízo competente para processar a ação de destituição do poder familiar e adoção é o do domicílio do casal adotante, ainda que este não detenha a guarda provisória da criança. 

O pai ou a mãe que praticar atos contrários à moral e aos bons costumes perderá por ato judicial o poder familiar. Na guarda e proteção de menor, há de se levar em conta o bem-estar e a segurança da criança, resguardando o seu desenvolvimento físico e mental.