Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA > Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069,
de 13 de julho de 1990) dispõe sobre a proteção integral
à criança e ao adolescente, inclusive sendo tratado
em capítulo específico o direito à Educação, à Cultura,
ao Esporte e ao Lazer.

Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise
as afirmativas a seguir.

I. À criança e ao adolescente é assegurado o
acesso à escola pública e gratuita, próxima de
sua residência, garantindo-se vagas no mesmo
estabelecimento a irmãos que frequentem a
mesma etapa ou ciclo de ensino da Educação
Básica. II. É dever do Estado assegurar à criança e ao
adolescente atendimento em creche e pré-escola
às crianças de zero a cinco anos de idade. III. Os dirigentes de estabelecimentos de Ensino
Fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar
os casos de reiteração de faltas injustificadas
e de evasão escolar, esgotados os recursos
escolares, ou ainda de elevados níveis de
repetência, bem como em caso de maus-tratos
envolvendo seus alunos.

Estão corretas as afirmativas