Em relação às disposições da Lei de Tortura (Lei nº 9.455/1997), é correto afirmar:

Question

Accepted Answer

A indigitada lei aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.

Answer

O crime de tortura é suscetível de graça e anistia.

Answer

O crime de tortura é afiançável.

Answer

É vedado o instituto da progressão de regime de cumprimento de pena.

Answer

O fato de o sujeito ativo do crime ser agente público, praticando o delito em razão de suas funções, não influencia no montante da reprimenda penal.

Questão de Direito PenalLegislação Penal Especial

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