Além dos princípios próprios do regime jurídico administrativo, a compreensão das normas aplicáveis à…

Question

Além dos princípios próprios do regime jurídico
administrativo, a compreensão das normas
aplicáveis à Administração Pública perpassa pelas
construções constantes da literatura. Assim, a
prática e veiculação de atos administrativos têm
relação íntima com construções teóricas clássicas,
como a de Otto von Gierke, entre outros autores.
Diante de todo este cenário, assinale a alternativa
correta sobre os atos administrativos.

Accepted Answer

A autoexecutoriedade do ato administrativo, para sua regularidade, deve obedecer de forma estrita aos princípios da legalidade e da proporcionalidade.

Answer

A vontade no ato administrativo é idêntica àquela verificada quanto aos atos jurídicos de direito privado, sendo ambas uma manifestação de vontade autônoma.

Answer

O ato praticado por um particular, no exercício de sua autonomia privada, que produza efeitos no âmbito do direito administrativo, pode ser categorizado como ato administrativo.

Answer

Inobstante haver obrigação de atuação da Administração Pública em determinado caso, a omissão na manifestação de vontade perante a situação não irá repercutir em ilicitude.

Answer

A extinção das relações jurídicas derivadas dos atos administrativos não está sujeita ao regime da legalidade.

Questão de Direito AdministrativoDireito Administrativo (aspectos gerais)

Mais questões de Direito Administrativo

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento