O artigo 22, parágrafo único, da Constituição Federal estabelece a possibilidade de delegação de competências…

Question

O artigo 22, parágrafo único, da Constituição Federal estabelece a possibilidade de delegação de competências legislativas privativas da União aos Estados, atendidos determinados requisitos formais. Diante de projeto de lei complementar federal que autoriza os Estados a legislar sobre questões específicas relativas a direito penal, analise o instituto da delegação. Assinale a alternativa CORRETA acerca dos requisitos para a delegação de competências privativas da União.

Accepted Answer

A delegação se dá por lei complementar federal, e autoriza Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas no artigo 22 da CF/88.

Answer

A delegação é feita por lei ordinária federal, autorizando os Estados a legislarem sobre questões gerais ligadas às matérias do artigo 22.

Answer

A delegação pode ocorrer por decreto presidencial, conforme prevê o artigo 84, IV, da CF/88, no exercício do poder regulamentar.

Answer

Compete ao Senado Federal, mediante resolução, autorizar os Estados a legislar sobre matérias privativas da União, conforme analogia ao artigo 52, XV.

Answer

A delegação é vedada em qualquer hipótese, pois feriria o princípio da indelegabilidade das competências federativas, segundo o STF.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

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