A repartição de competências da CF/88 distingue entre competências legislativas (capacidade de editar normas)…

Question

A repartição de competências da CF/88 distingue entre competências legislativas (capacidade de editar normas) e competências materiais ou administrativas (capacidade de executar políticas e prestar serviços). O artigo 21 trata de competências materiais exclusivas da União, enquanto o artigo 22 cuida de competências legislativas privativas. Diante dessa diferenciação técnica, é correto afirmar acerca da distinção entre os artigos 21 e 22 da CF/88 que:

Accepted Answer

O artigo 21 elenca competências materiais (administrativas) exclusivas, indelegáveis; o artigo 22 elenca competências legislativas privativas, delegáveis por LC.

Answer

Os dois artigos tratam da mesma natureza de competências, sendo a única distinção a possibilidade de delegação, presente em ambos os casos.

Answer

O artigo 21 trata de competências legislativas privativas, ao passo que o artigo 22 traz competências comuns entre União, Estados e Municípios.

Answer

Ambos os artigos descrevem competências concorrentes, podendo os Estados editarem normas suplementares na ausência de lei federal.

Answer

O artigo 21 cuida de competências reservadas aos Estados-membros, enquanto o artigo 22 elenca matérias de competência originária dos Municípios.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

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