A Administração Pública obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação,…

Question

A Administração Pública obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

Accepted Answer

Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

Answer

Divulgação dos atos oficiais administrativos somente nas hipóteses previstas na Constituição.

Answer

Cobrança de despesas processuais e fixação de honorários de sucumbência, caso tenha constituído advogado.

Answer

O processo começa por iniciativa da parte, uma vez que a Administração não pode exercer a jurisdição de ofício.

Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

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