Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)
- Banca:
- Instituto Access
- Ano:
- 2026
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3924304
O contraditório e a ampla defesa são garantias processuais que asseguram a legitimidade das sanções e decisões administrativas. Analise as afirmativas a seguir:
I. A aplicação de sanções administrativas exige a prévia intimação do interessado para apresentação de defesa escrita no prazo de quinze dias úteis após a notificação.
II. O direito ao contraditório no processo licitatório manifesta-se pela faculdade de os licitantes apresentarem contrarrazões aos recursos interpostos pelos concorrentes diretos.
III. O princípio da ampla defesa autoriza que o licitante apresente novos documentos de habilitação após o encerramento da fase de recursos, visando sanar omissões pretéritas.
Está correto o que se afirma em:
I. A aplicação de sanções administrativas exige a prévia intimação do interessado para apresentação de defesa escrita no prazo de quinze dias úteis após a notificação.
II. O direito ao contraditório no processo licitatório manifesta-se pela faculdade de os licitantes apresentarem contrarrazões aos recursos interpostos pelos concorrentes diretos.
III. O princípio da ampla defesa autoriza que o licitante apresente novos documentos de habilitação após o encerramento da fase de recursos, visando sanar omissões pretéritas.
Está correto o que se afirma em:
Ver gabarito oficial
Gabarito: Alternativa C.