Conforme a Lei Complementar nº 101/2000, se a despesa total com pessoal do ente federativo exceder a 95%…

Question

Conforme a Lei Complementar nº 101/2000, se a despesa total com pessoal do ente federativo exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, é vedado(a) ao Poder ou órgão que houver incorrido no excesso:

Accepted Answer

a criação de cargo, emprego ou função.

Answer

a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, inclusive a revisão geral anual.

Answer

a alteração de estrutura de carreira, ainda que sem impacto sobre o nível de despesa.

Answer

o provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título.

Answer

a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores, ainda que em áreas essenciais como educação, saúde e segurança.

Questão de Direito FinanceiroA Despesa Pública, Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal

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