Uma sociedade de economia mista prestadora de serviço público de saneamento realizou o levantamento, a…

Question

Uma sociedade de economia mista prestadora de serviço público de saneamento realizou o levantamento, a identificação e a avaliação de seu patrimônio imobiliário, apurando a existência de áreas remanescentes, desprovidas de destinação para suas finalidades institucionais, várias delas com dimensão passível de aproveitamento econômico e, portanto, com possível liquidez de mercado. Dessa forma, providenciou a descrição dos imóveis e a elaboração de laudos de avaliação, pretendendo alienar no mercado os bens que apresentam vocação para exploração econômica. Para a alienação pretendida, a empresa

Accepted Answer

observa o procedimento de licitação aplicável aos seus bens de natureza jurídica privada, tendo em vista que não estão afetados ao serviço público.

Answer

depende apenas de prévia desafetação do bem, não se submetendo a outros procedimentos ou requisitos legais, em razão da natureza jurídica da empresa.

Answer

submete-se ao regime jurídico de direito público, porque a estatal em questão é empresa prestadora de serviço público.

Answer

depende de autorização legislativa, como expressão do poder de tutela da Administração Central.

Answer

exige a realização de licitação sob a regência da Lei nº 14.133/2021, em razão da participação acionária ser de titularidade pública.

Questão de Direito AdministrativoLicitações (Leis 14.133/2021 e 8.666/93)

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