Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

Banca:: CESPE / CEBRASPE
Ano:: 2017
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q852736

O instituto da medida provisória pode ser utilizado pelo presidente da República para

Acriar novas condições de inelegibilidade, a fim de proteger a probidade administrativa.Babrir crédito extraordinário para atender a despesa imprevisível e urgente, como as decorrentes de calamidade pública.Cregular as limitações constitucionais ao poder de tributar.Destabelecer normas gerais de organização das Defensorias Públicas estaduais.Eaumentar a pena de determinado tipo penal.

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Gabarito: Alternativa B.

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