Considere que no centro do Município de Alumínio há um terreno público que não está sendo utilizado pela…

Question

Considere que no centro do Município de Alumínio há um terreno público que não está sendo utilizado pela Prefeitura e que Aurora, moradora da zona rural da referida cidade, deseja solicitar a utilização de 10 m² da área para comercialização de produtos alimentícios.
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Orgânica do Município de Alumínio, é correto afirmar que

Accepted Answer

poderá o Poder Público destinar área de até 10 m 2 para comercialização de produtos alimentícios, permitida a venda de refrigerantes e cervejas.

Answer

em face do princípio da impessoalidade e da legalidade, é vedada a destinação de área pública para a comercialização de produtos alimentícios.

Answer

se veda a concessão de área pública para venda de produtos comestíveis, permitindo-se apenas para comercialização de jornais e revistas.

Answer

a área desejada por Aurora está acima do que dispõe a legislação, pois somente podem ser destinados 5m 2 para a venda de produtos alimentícios.

Answer

o pedido de Aurora será indeferido, pois a concessão de terrenos públicos para comercialização de produtos alimentícios é restrita para os habitantes da zona urbana.

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