Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e às funções essenciais à justiça
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- Procuradoria Geral do Município de Campo Grande
- Ano:
- 2019
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-PGM-MS-19-PROCURADOR-MATRIZ-464-PGMCGMS001-PAG-8-Q070
Com relação à organização do Estado e às funções essenciais à justiça, julgue os itens subsecutivos.
Por ser competência privativa da União legislar sobre telecomunicações, é inconstitucional lei municipal que discipline o uso e a ocupação do solo urbano para instalação de torres de telefonia celular no respectivo município.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.