Questão de Direito do ConsumidorArbitragem compulsória em contrato de consumo
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- SUSEP_25
- Ano:
- 2025
- Cargo:
- ANALISTA TÉCNICO – ÁREA: DIREITO, POLÍTICAS PÚBLICAS E DESENHO INSTITUCIONAL
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-SUSEP-25-065-SUSEP-002-01-Q104
Considerando as disposições da legislação consumerista brasileira, julgue os itens seguintes.
São válidas as cláusulas contratuais que prevejam, em relação ao fornecimento de produtos e serviços, a adoção compulsória da arbitragem como instrumento de proteção ao consumidor.
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Gabarito: ERRADO.