Considerando as disposições da legislação consumerista brasileira, julgue o item seguinte.
A inversão do ônus da prova no processo civil, em causas
consumeristas, independe de condicionantes legais.
Gabarito: ERRADO.
Substituto A lei que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa assegura aos apostadores todos os direitos dos consumidores…
Instituto AOCP · MPE-MA · 2025
De acordo com o disposto no Código de Defesa do Consumidor, se o fornecedor de serviços recusar cumprimento à oferta, o consumidor
VUNESP · 2025
O fornecedor de produtos ou serviços que pretenda atuar no setor de consumo deve agir de boa-fé perante os consumidores. Segundo a Codificação…
VUNESP · TJ-RJ · 2026
Conforme entendimento do STJ, é vedado ao Poder Judiciário redefinir o valor de sanção administrativa aplicada pelo PROCON por transgressão dos…
CESPE / CEBRASPE · MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA · 2023
A repetição do indébito será devida ao consumidor nos casos em que se verificar a ocorrência de cobrança por quantia indevida.
CESPE / CEBRASPE · SUSEP_25 · 2025
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