No que se refere a improbidade administrativa e processo administrativo, julgue o item subsequente.
É vedada a delegação de competência para decisão de
recursos administrativos.
Gabarito: CERTO.
Os processos administrativos envolvem formação, autuação e tramitação. Sobre o tema, assinale CORRETAMENTE:
CONSULPAM · 2026
À luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir. O recurso…
Quadrix · 2025
A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas a respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Federal Direta e da Administração…
Quadrix · 2025
Acerca da delegação no processo administrativo previsto na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.
CESPE / CEBRASPE · 2026
A Lei n° 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assegurando direitos aos administrados. Sobre os…
CEPS-UFPA · 2025
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