Suponha que se pretenda, por meio de lei estadual, criar novo Município no Estado de Sergipe, a partir da…

Question

Suponha que se pretenda, por meio de lei estadual, criar novo Município no Estado de Sergipe, a partir da fusão de dois Municípios já existentes. Referida lei estadual seria

Accepted Answer

compatível com a Constituição da República, desde que promulgada dentro do período determinado por lei complementar federal e precedida de consulta, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

Answer

incompatível com a Constituição da República, que estabelece ser a República Federativa do Brasil formada pela união indissolúvel de Estados, Municípios e Distrito Federal.

Answer

incompatível com a Constituição da República, já que a criação de Municípios por lei estadual implicaria ofensa à autonomia dos Municípios como entes da federação brasileira.

Answer

compatível com a Constituição da República, desde que aprovada a criação do novo Município por emenda à Constituição do Estado de Sergipe.

Answer

compatível com a Constituição da República, desde que aprovada a criação do novo Município pela popula- ção diretamente interessada, através de plebiscito, e pelo Congresso Nacional, por lei complementar.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

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