Questão de Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Banca:
- VUNESP
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3526562
Trata-se de um documento implementado pela Lei Federal no 10.257, de 10 de julho de 2001, que estabelece diretrizes gerais da política urbana e determina, em seu artigo 2o “a garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações. Apresenta instrumentos de planejamento municipal, institutos tributários e financeiros e institutos jurídicos e políticos que possibilitam o cumprimento da função social da cidade e da propriedade.
(Letícia Klug, Jose Marengo e Gustavo Luedemann, Mudanças climáticas e os desafios brasileiros para a implementação da Nova Agenda Urbana, IPEA, 2016. Adaptado)
Essas diretrizes estão explicitas
(Letícia Klug, Jose Marengo e Gustavo Luedemann, Mudanças climáticas e os desafios brasileiros para a implementação da Nova Agenda Urbana, IPEA, 2016. Adaptado)
Essas diretrizes estão explicitas