A Convenção Americana sobre Direitos Humanos é também conhecida como Pacto de San José da Costa Rica. No que…

Question

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos é também conhecida como Pacto de San José da Costa Rica. No que diz respeito a esse tratado, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

O Pacto de San José da Costa Rica prevê o direito ao devido processo legal e veda a pena de morte, salvo em casos já previstos antes da ratificação do tratado.

Answer

O Brasil aderiu ao Pacto de San José da Costa Rica, mas suas normas não têm qualquer efeito sobre o ordenamento jurídico nacional.

Answer

O tratado limita-se à proteção de direitos civis e políticos, sem abordar garantias processuais e sociais.

Answer

Nenhum tribunal internacional pode julgar o Brasil por violação de direitos humanos previstos no Pacto de San José da Costa Rica.

Questão de Direitos HumanosSistema Interamericano de Proteção (OEA)

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