Quanto aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República do Brasil, é INCORRETO afirmar que

Question

Accepted Answer

no caso de iminente perigo público, a autoridade poderá confiscar a propriedade particular, vedada ao proprietário indenização posterior, se houver dano.

Answer

é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano moral.

Answer

são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Answer

as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

Answer

não haverá juízo ou tribunal de exceção.

Questão de Direito ConstitucionalDireitos e Garantias Fundamentais

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