Durante os debates no plenário do Tribunal do Júri, o representante do Ministério Público, ao sustentar sua…

Question

Durante os debates no plenário do Tribunal do Júri, o representante do Ministério Público, ao sustentar sua tese, faz menção expressa à decisão de pronúncia como argumento de autoridade para convencer os jurados de que o réu deve ser condenado. A defesa impugna a conduta. Sobre os limites da utilização da decisão de pronúncia nos debates, é correto afirmar que

Accepted Answer

as partes não poderão, sob pena de nulidade, fazer referências à decisão de pronúncia e às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação como argumento de autoridade para beneficiar ou prejudicar o acusado.

Answer

a leitura da pronúncia é livre e pode ser usada como argumento de autoridade, pois consubstancia juízo definitivo de mérito.

Answer

é vedada qualquer referência à existência da decisão de pronúncia durante os debates, ainda que para fins de mera identificação dos autos.

Answer

a pronúncia pode ser lida integralmente, mas apenas pela defesa, jamais pela acusação, em razão do princípio do favor rei.

Answer

a referência à pronúncia é permitida desde que feita por escrito e juntada aos autos antes da abertura da sessão de julgamento.

Questão de Direito Processual PenalProcedimentos e Tribunal do Júri

Mais questões de Direito Processual Penal

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento