Com relação às limitações ao poder de tributar, é correto afirmar que decorre da forma federativa do Estado…

Question

Com relação às limitações ao poder de tributar, é correto afirmar que decorre da forma federativa do Estado brasileiro a seguinte restrição ao poder tributário da União:

Accepted Answer

vedação a instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

Answer

proibição de exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

Answer

proibição de instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.

Answer

vedação a utilizar tributo com efeito de confisco, exceto quanto à expropriação de terras improdutivas.

Answer

permissão à União de instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional.

Questão de Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários

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