Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA > Direito à profissionalização e à proteção no trabalho

Com base na Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da CrianÁa e do Adolescente, È direito do adolescente privado de liberdade:

Ser tratado com desrespeito e indignidade.

Não receber visitas.

Ficar em isolamento total, sem acesso aos meios de comunicação social.

Receber escolarização e profissionalização.

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Com relação ao direito à profissionalização e proteção ao trabalho de adolescentes, consta do Estatuto da Criança e do Adolescente:

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MPE-MT · MPE-MT · 2012

Ao menor de quatorze anos de idade