Acerca da proposição da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), assinale a alternativa correta…

Question

Acerca da proposição da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), assinale a alternativa correta relativamente aos legitimados para a sua propositura.

Accepted Answer

São os mesmos indicados para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Answer

São, apenas, a confederação sindical ou entidade de classe de âmbito estadual.

Answer

São, apenas, o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados ou o Procurador-Geral da República, visando confirmar, pela via judicial, a constitucionalidade de lei ou de ato normativo.

Answer

Apenas o partido político com representação no Congresso Nacional pode propor a Ação Direta de Constitucionalidade.

Questão de Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade

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